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Área Jurídica

CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA PARA COMPRAS NA LOJA

NOTAS GERAIS

Prezado Cliente,
em nossas lojas você pode adquirir produtos disponíveis na loja (" Produtos Disponíveis ") e (nas lojas participantes) produtos não disponíveis naquele momento, que serão entregues a você posteriormente (" Produtos @ ") , ou conjuntamente designados por " Produtos ".

As presentes condições gerais de venda para compras na loja (doravante as “ Condições para compras na loja ”) aplicam-se à compra dos Produtos .

Ao efetuar uma compra dentro das lojas da nossa rede, o Cliente declara aceitar estas condições, disponíveis tanto na loja como na secção do site www.calzedonia.com (doravante o “ Site ”), onde também se encontram descritas as principais características dos Produtos.

APLICABILIDADE DAS CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA PARA COMPRAS EM LOJA

No caso de quaisquer alterações às Condições para Compras na Loja, serão aplicadas as condições em vigor no momento da compra. Será possível verificar as versões anteriores na seção apropriada do Site, as quais serão salvas e imprimíveis.

O Cliente deve, antes de efetuar a compra, a ler e aceitar estas Condições para compras na loja. A compra implica o pleno conhecimento e aceitação da mesma.

1. ASSUNTO

1.1 O vendedor dos Produtos (doravante " Vendedor ") é a empresa que gerencia o ponto de venda onde o Cliente escolherá comprar os Produtos. Todas as informações relativas ao Vendedor estão disponíveis na loja.

1.2 No caso de compra de @ Produtos, o Cliente será identificado através dos dados fornecidos pelo mesmo. É proibido fornecer dados falsos e / ou inventados: o Vendedor está isento de qualquer responsabilidade a este respeito.

1.3 Para qualquer informação contactar os endereços indicados no ponto 8) abaixo.

2. PROCEDIMENTO PARA CONCLUIR O CONTRATO

A compra dos Produtos será concluída quando o pagamento for feito no ponto de venda (doravante " Data de Compra ").

Ao adquirir os Produtos @, o Cliente aceita e autoriza a sua entrega posterior, no local acordado com o Vendedor, sendo no endereço indicado ou retirada na loja.

Após a compra de @ Produtos, o Cliente receberá um e-mail (doravante " Confirmação de Compra de @ Produtos ") contendo:

  • confirmação de que a compra foi corretamente concluída e um resumo da mesma;
  • os dados do Vendedor;

3. PREÇOS DE VENDA

Os preços dos Produtos Disponíveis e Produtos @ são aqueles em vigor no ponto de venda na Data de Compra.
Os preços devem ser considerados incluindo impostos, taxas e quaisquer custos associados a taxas alfandegárias.
Quaisquer custos de envio cobrados do Cliente pelo envio dos Produtos @ (se aplicável), serão indicados no documento comercial / fatura de compra. Em caso de exercício do direito de rescisão convencional a que se refere o art. 6), os portes de envio já pagos pelo Cliente estão excluídos do reembolso e continuarão a ser da responsabilidade do Cliente.

4. FORMA DE PAGAMENTO

O pagamento pode ser feito por todos os meios de pagamento aceitos no ponto de venda escolhido para a compra dos Produtos.

5. TRANSPORTE E ENTREGA

5.1 Os Produtos Disponíveis serão entregues na loja ao mesmo tempo que o pagamento. Os Produtos @ serão entregues no local acordado o mais rápido possível. Cada região de entrega tem um prazo que o Vendedor passará ao cliente. Para retirada em loja, o prazo pode se estender por até no máximo 10 dias úteis.

5.2 Caso o Cliente tenha optado por receber os Produtos @ em um ponto de venda, os mesmos ficarão disponíveis para coleta por 10 (dez) dias a partir da Confirmação de Entrega dos Produtos @.
O Cliente pode coletar os Produtos @ pessoalmente ou por meio de um delegado.

Ao coletar os @ Produtos, será necessário:

  • apresentação de documento com foto

A não apresentação da documentação necessária à cobrança, bem como a não cobrança dos Produtos @ e a indisponibilidade dos mesmos implicará na rescisão do contrato de compra e na devolução da totalidade do valor pago, que será devolvido por transferência bancária.

No momento da coleta dos Produtos @ será de responsabilidade do Cliente:

  • verifique se os Produtos @ correspondem aos adquiridos;
  • verifique a integridade e a presença de quaisquer danos na embalagem que sejam imediatamente evidentes (por exemplo: caixa molhada, caixa danificada, etc.).

Em caso de anomalias, o Cliente deverá comunicá-las imediatamente.

5.3 A entrega dos Produtos @ em um ponto de venda da rede é gratuita.

6. DIREITO DE RETIRADA CONVENCIONAL (POLÍTICA DE RETORNO)

6.1 Sem prejuízo do disposto na legislação em vigor em matéria de garantias relativas aos bens de consumo, temos o prazer de oferecer aos nossos Clientes uma garantia adicional em relação ao exigido por lei, dando a possibilidade de repor os Produtos dentro da loja em que foram adquiridos, mesmo se não for uma compra online e mesmo se os produtos não estiverem com defeito.
Os produtos devolvidos no exercício do direito convencional de rescisão são definidos a seguir como "Produtos devolvidos".
No caso de exercício do direito de rescisão convencional, a troca será feita pelo preço indicado no documento comercial / fatura de compra, exceto pelas despesas referidas no ponto 6.3).
Os Produtos Devolvidos poderão ser substituídos dentro da loja onde foram adquiridos (mediante apresentação do documento comercial / fatura de compra) .

A substituição mencionada deve ocorrer até os seguintes termos:

  • para Produtos Disponíveis: dentro de 30 (quinze) dias a partir da Data de Compra;
  • para @ Produtos: dentro de 30 (quinze) dias a partir da data de coleta pelo Cliente ou um representante.

Desde que os requisitos referidos no Artigo 6.3) abaixo sejam atendidos, o Cliente terá o direito de substituir os Produtos Devolvidos por outros Produtos Disponíveis ou por outros Produtos @ dentro da loja onde foram adquiridos, por um valor correspondente ao preço pago (consta do documento comercial / fatura de compra);

6.2 O direito convencional de rescisão referido neste artigo está sujeito às seguintes condições:

  • O Cliente terá 7 dias após o recebimento das peças para pedir o estorno dos produtos @;
  • Quando o Cliente optar por devolução dos Produtos@ e estorno, ele deve entrar em contato com o SAC e não devolver os produtos na loja. O SAC irá orientar como realizar a devolução das peças e como será feito o estorno;
  • Os produtos devolvidos não devem ter sido usados, gastos, lavados, sujos ou danificados e não devem apresentar sinais de uso
  • Os Produtos Devolvidos devem ser devolvidos embalados exatamente como foram entregues, completos com todos os acessórios e etiquetas (a título de exemplo, as meias devem ser devolvidas em sua embalagem, completas com o respectivo papelão etc.);
  • Os Produtos devolvidos adquiridos com o mesmo documento comercial / fatura de compra também podem ser devolvidos em momentos diferentes e com métodos de entrega diferentes.
  • No caso de certos Produtos terem sido adquiridos usando promoções específicas (por exemplo 5x4, 3x2, compre X para presente Y etc.), o direito convencional de rescisão também pode ser exercido com a devolução de apenas alguns dos Produtos Promocionais: neste a hipótese reconhecerá o preço do Produto Devolvido efetivamente pago e resultante do documento comercial / fatura de compra.

6.3 Em caso de exercício do direito de rescisão convencional, os seguintes custos serão suportados pelo Cliente:

  • quaisquer custos acessórios incorridos (por exemplo: custos em dinheiro na entrega, custo de embalagem de presente, etc.).

6.4 O direito de rescisão convencional é excluído no caso de:

  • Produtos Personalizados;

7. GARANTIA LEGAL PARA PRODUTOS NÃO CONFORMES

7.1 Para qualquer defeito ou falta de conformidade dos Produtos, é reconhecida a garantia legal de 1 (um) ano para produtos não conformes.

A garantia é válida nas seguintes condições:

  • a) o defeito aparecer em 1 (um) ano:
    • o a partir da data indicada no documento comercial / fatura de compra emitida na loja, no caso de Produtos Disponíveis;
    • o a partir da data indicada no formulário de rescisão assinado pelo Cliente ou por um delegado no caso de Produtos @;
  • b) o Cliente apresentar reclamação formal quanto aos defeitos no prazo máximo de 2 (dois) meses a partir da data em que o defeito foi descoberto;
  • c) o Cliente apresenta o documento comercial / fatura de compra

7.2 Caso seja constatada a não conformidade dos Produtos adquiridos, o Cliente terá o direito de obter, sem custos adicionais:

  • a) a substituição de Produtos não conformes por outros Produtos,
    ou
  • b) o reembolso do valor pago pela compra dos Produtos.

7.3 O Cliente não será obrigado a arcar com qualquer custo para devolver os produtos defeituosos

8. CONTATOS

Para qualquer pedido de informação, por favor contate:
Calzedonia Atendimento ao Cliente
c / o
Condomínio Espace Center
Galpão 7 e 9 – Avenida Embaixador Macedo Soares, 10735
São Paulo - Brasil
sac@calzedonia.com.br
tel. (11) 98516-0087

9. PRIVACIDADE

9.1 O controlador de dados é a Calzedonia Comercio de Moda e Acessórios Ltda (doravante também denominada “Calzedonia”), com sede na Avenida Embaixador Macedo Soares, 10735 – São Paulo - Brasil. O Controlador de Dados pode ser contactado enviando uma comunicação para o seguinte endereço: sac@calzedonia.com.br.

9.2 A Calzedonia nomeou um Responsável pela Proteção de Dados que pode ser contatado enviando uma comunicação para o seguinte endereço: sac@calzedonia.com.br .

9.3 Os dados recolhidos serão processados pelos colaboradores expressamente designados pelo Controlador de Dados, de acordo com os respectivos perfis de autorização atribuídos. As pessoas designadas poderão realizar consultas, utilização, processamento, comparação e qualquer outra operação adequada, inclusive automatizada, somente nos casos em que tenham sido expressamente autorizadas. Os dados serão processados através da utilização de ferramentas e suportes informáticos, e em papel em conformidade com o disposto na legislação que visa garantir a segurança e confidencialidade, bem como a exatidão, atualização e pertinência dos dados relativamente aos fins declarados . O Cliente pode ajudar o Proprietário a garantir que seus dados sejam sempre precisos, comunicando atualizações para o endereço sac@calzedonia.com.br .

9.4 Para aceder aos serviços prestados nas lojas do Grupo Calzedonia, poderão ser solicitados ao Cliente dados pessoais como, por exemplo, nome, CPF, e-mail, etc. No que se refere à gestão dos processos de compra e pós-compra da loja de mercadorias disponíveis nos armazéns da Calzedonia, iremos processar os contatos do Cliente (nome, sobrenome, CPF, telefone, endereço de e-mail) e, se o serviço prevê entrega ao domicílio, endereço de entrega. Isto terá lugar para: poder entregar a encomenda ao Cliente, permitir-lhe controlar o envio, certificar a entrega da mercadoria e proceder à ativação do processo de reembolso para ele.
O fornecimento de tais dados pessoais é opcional, mas necessário para a utilização dos serviços acima mencionados. Para alcançar os objetivos indicados, não coletamos dados de natureza sensível (por exemplo, relacionados à revelação de origem racial e étnica, religião, crenças políticas, filosóficas, estado de saúde, vida sexual, etc.) ou dados judiciais (dados sobre o assunto de antecedentes criminais, ou relativos ao estatuto de acusado ou suspeito, etc.).

9.5 Os dados pessoais do Cliente serão processados das seguintes formas:

Tipo de tratamento

Para que fins processamos dados pessoais?

Quais são as bases jurídicas para o tratamento de dados pessoais?

Por quanto tempo mantemos os dados pessoais?

Compra de produtos

Os dados recolhidos serão utilizados para o cumprimento das ordens de compra e para as atividades relacionadas (envio da mercadoria, faturação, gestão de pagamentos, entrega da mercadoria, devolução da encomenda, etc.).

A necessidade de executar o contrato de venda de produtos ou as medidas pré-contratuais adotadas com base em um pedido do Cliente

Os dados pessoais serão guardados durante o tempo necessário para cumprir as obrigações contratuais e obrigações impostas por lei (por exemplo, em matéria fiscal) em relação ao desempenho da atividade de vendas.

Servico de atendimento ao Consumidor

Prestamos ao Cliente um serviço de assistência (via whatsapp, telefone, email) para todas as suas necessidades relacionadas com a compra dos nossos produtos ou a utilização dos nossos serviços.

Em alguns casos, podemos pedir-lhe dados pessoais quando for necessário para responder às solicitações que ele enviará ao nosso Atendimento ao Cliente.

A necessidade de executar o contrato de venda de produtos ou as medidas pré-contratuais adotadas com base em um pedido do Cliente

Os dados pessoais serão processados pelo tempo estritamente necessário para atingir os objetivos de processamento.

Atividades antifraude

Ativação dos controles necessários para evitar possíveis fraudes contra o Cliente e a Calzedonia.

O legítimo interesse da Calzedonia na prevenção e combate à fraude.

24 meses a partir da data de coleta.

Análise estatística

Elaboramos relatórios estatísticos e modelos comportamentais para examinar - de forma agregada - a eficácia do ponto de vista económico das iniciativas comerciais da Calzedonia (por exemplo o interesse por um novo produto) e para orientar as nossas futuras iniciativas comerciais e promocionais.

O legítimo interesse da Calzedonia em analisar - de forma pseudonimizada (portanto sem informação diretamente atribuível a clientes individuais) - dados de clientes para obter informações estratégicas relativas a: comportamento de compra do cliente, as formas como os clientes interagem com a empresa através dos vários canais de comunicação e a eficácia de iniciativas comerciais e promocionais, de forma a poder competir com os principais operadores do setor.

Os dados relativos às compras serão mantidos - de forma pseudonimizada - por um período de cinco anos.

Gostaríamos de informar o Cliente que quando baseamos o tratamento dos seus dados pessoais no nosso interesse legítimo, realizamos um teste de equilíbrio entre o interesse e os seus direitos nos termos da lei. O Cliente pode entrar em contato com o Controlador de Dados a qualquer momento para solicitar informações.

9.6 A Calzedonia comunica os dados pessoais dos Clientes a terceiros apenas quando tal seja necessário e funcional para cumprir o objetivo de processamento de dados prosseguido pelo serviço solicitado pelo Cliente. Em qualquer caso, procede à comunicação dos dados pessoais apenas após ter informado e, se necessário, obtido o consentimento do Cliente para o fazer. Os dados recolhidos através dos serviços individuais e para os fins indicados nesta informação são normalmente comunicados às seguintes categorias de sujeitos:
• sujeitos aos quais o direito de acesso é concedido por disposições de lei ou regulamentos (por exemplo, autoridades de segurança pública e forças policiais );
• empresas pertencentes ao Grupo Calzedonia como empresas-mãe, subsidiárias, associadas ou afiliadas;
• Pontos de venda do Grupo Calzedonia;
• empresas de processamento de dados e serviços de TI (por exemplo, entrada de dados, gestão e manutenção de infraestruturas e serviços de TI, e-mail marketing, adquirente, etc.);
• empresas que prestam serviços de pagamento, companhias de navegação, instituições financeiras, empresas que prestam serviços de mala direta;
• empresas e firmas que prestam serviços de consultoria.

A lista de pessoas nomeadas como Processadores de Dados pode ser obtida escrevendo para sac@calzedonia.com.br .

9.7 O Cliente pode exercer os direitos que a lei lhe garante sobre os seus dados pessoais, escrevendo para sac@calzedonia.com.br . Responderemos ao seu pedido o mais breve possível e, em qualquer caso, o mais tardar 30 dias a partir da recepção do seu relatório. Em alguns casos, podemos pedir-lhe uma cópia de um documento de identificação se, em relação ao seu pedido, for necessário verificar a sua identidade. Abaixo ilustramos os direitos que a lei garante:

• Direito de acesso : é o direito de saber se os seus dados pessoais estão a ser processados e, caso se confirme, de obter uma cópia desses dados e ser informado sobre: a origem dos dados; as categorias de dados pessoais processados; os destinatários dos dados; as finalidades do processamento; a existência de um processo automatizado de tomada de decisão, incluindo criação de perfil; o período de retenção de dados; os direitos previstos no Regulamento.
• Direito de retificação:é o direito de obter a correção dos seus dados pessoais ou de integrar os dados incompletos. Lembramos que quando o Cliente comunica seus dados para utilizar nossos serviços, ele garante sua veracidade e exatidão. O Cliente pode nos ajudar a garantir que seus dados sejam sempre precisos, comunicando quaisquer atualizações para sac@calzedonia.com.br.
• Direito de cancelamento :é o direito de solicitar o cancelamento de dados pessoais se eles não forem mais necessários para a finalidade para que foram coletados ou se não estivermos mais autorizados a processá-los.
• Direito à limitação do tratamento : é o direito de obter a limitação do tratamento nos seguintes casos:

  • a) quando a exatidão dos dados pessoais for contestada. É possível solicitar a limitação do processamento pelo período em que verificaremos a veracidade dos seus dados;
  • b) quando não estivermos autorizados a processar dados pessoais e, em vez de excluí-los, o Cliente pretende nos solicitar que limitemos seu uso;
  • c) se os dados de que dispomos - mesmo que já não sejam necessários para nós para efeitos do processamento para o qual foram recolhidos - são necessários para o Cliente determinar, exercer ou defender um direito em tribunal;
  • d) quando o Cliente se opõe a um tratamento com base no nosso interesse legítimo. Enquanto se aguarda a verificação da prevalência dos nossos motivos legítimos em relação aos pertencentes ao Cliente como parte interessada, este pode requerer a limitação do tratamento.

• Direito de retirar o consentimento : é o direito de retirar o consentimento em relação a todos os tratamentos nele baseados.
• Direito à portabilidade dos dados : caso procedamos ao tratamento dos dados com base no consentimento do Cliente ou na execução de um contrato, ou o processamento seja efetuado de forma automatizada, o Cliente pode exercer o direito à portabilidade dos dados. Você pode então receber os dados pessoais que nos comunicou em um formato estruturado, comumente usado e legível por um dispositivo automático. Você também pode solicitar a transmissão de seus dados diretamente para outra empresa, desde que isso seja tecnicamente possível.
• Direito de contestar: é o direito de se opor a qualquer momento ao processamento dos seus dados pessoais com base no nosso interesse legítimo, incluindo criação de perfis.

Gostaríamos de informar o Cliente que, caso considere o tratamento dos seus dados pessoais em contraste com as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados, tem o direito de apresentar uma reclamação à autoridade de supervisão competente em matéria de proteção de dados.
Se, para proceder à gestão da encomenda, utilizar os serviços disponibilizados nos nossos sites, está também convidado a consultar a respectiva política de privacidade.

10. LEI APLICÁVEL, SOLUÇÃO DE DISPUTAS E JURISDIÇÃO

Estas Condições de Compra na Loja são regidas e serão interpretadas de acordo com a lei aplicável no local onde se encontra o ponto de venda onde a compra foi realizada, sem prejuízo de qualquer outra regra obrigatória em vigor no país de residência habitual do Cliente . Quaisquer disputas devem ser resolvidas exclusivamente pela jurisdição do local de domicílio ou residência do Cliente de acordo com a legislação aplicável.

11. MODIFICAÇÃO E ATUALIZAÇÃO

Estas Condições de Compra na Loja podem ser alteradas a qualquer momento. O Cliente deverá aceitar as Condições de Compra na Loja em vigor no momento da compra dos Produtos. As novas Condições de Compra na Loja entrarão em vigor a partir da data de vigência das mesmas e em relação às compras realizadas após essa data. Será possível verificar quaisquer versões anteriores das Condições para Compras na Loja na seção apropriada do Site.

VERSÃO ATUALIZADA EM 05 de Março de 2021.